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Dec. Est. PR 986/07 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 986 de 20.06.2007

DOE-PR: 22.06.2007

(Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.141, de 12 de dezembro de 2001).


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 1.478 de 25.09.2007.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando o disposto na Lei nº 10.689, de 23 de dezembro de 1993, bem como no Decreto nº 51.624/07, do Estado de São Paulo; no art. 8º e na parte 1 do Anexo II, no art. 42, inciso I, alíneas b-6 e d-1, do RICMS do Estado de Minas Gerais; no Decreto nº 4.316/95 e no art. 87, inciso V, do RICMS do Estado da Bahia; nos Decretos nº 27.308/00 e nº 33.981/03, e no art. 14, inciso IX, do RICMS do Estado do Rio de Janeiro,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.141, de 12 de dezembro de 2001, as seguintes alterações:

Alteração 796ª - Ficam acrescentados os incisos XXXII e XXXIII e os §§ 36, 37 e 38 ao art. 50, com a seguinte redação:

"XXXII - nas operações internas e interestaduais com produtos de informática, automação e telecomunicação, que atendam às disposições do art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, regulamentada pelo Decreto Federal nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, no percentual que resulte na carga tributária igual a 7%, observado o disposto nos parágrafos 36 e 37.

XXXIII - opcionalmente ao previsto no inciso anterior, ao estabelecimento industrial que atenda às disposições do art. 4º da Lei Federal nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, regulamentada pelo Decreto Federal nº 5.906/06, por ocasião da saída dos produtos adiante discriminados, no percentual que resulte na carga tributária correspondente a 3%, para as saídas com os seguintes ( continua ... )

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