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TA DRP - RS 5/07 - TA - Termo de Acordo DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 5 de 03.04.2007

DOE-RS: 04.07.2007

(Dispõe sobre o Termo Aditivo ao Termo de Acordo nº 002/2000 celebrado com as empresas que menciona).


Aos três dias do mês de abril de 2007, o Departamento da Receita Pública Estadual, neste ato representado por Newton Berford Guaraná, através das atribuições conferidas pela Portaria nº 02/2007 - DRPE, de 24 de janeiro de 2007 (DOE de 26/01/2007), e tendo em vista o estabelecido no artigo 179, Livro II do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997 (DOE de 27.08.97) e a empresa OLITÉCNICA COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA, estabelecida na Avenida Itália, 325, Bairro São Pelegrino do município de Caxias do Sul/RS, inscrita no CNPJ sob nº 87.188.546/0001-04 e no CGC/TE sob nº 029/0090091, neste ato representada por Orlene Tereza Minuscoli Chedid, brasileira, casada, residente na Rua Doutor Rômulo Carbone, nº 600, Bairro Madureira em Caxias do Sul, CPF nº 252.093.610-04 e RG nº 1017073097 emitida pela SSP/RS, Credenciada nº 073, doravante denominada simplesmente EMPRESA, e tendo em vista o deferimento do pedido efetuado por esta, constante do processo nº 014203-14.00/04-5, que subsidiariamente integra o presente instrumento.

RESOLVEM firmar o presente Termo Aditivo ao Termo de Acordo nº 002/2000, com a seguinte redação:

CLÁUSULA PRIMEIRA - As cláusulas PRIMEIRA e SEXTA do Termo de Acordo original passam a vigorar com a seguinte redação:

"CLÁUSULA PRIMEIRA - A EMPRESA fica autorizada a proceder a lacração, dentro das condições estipuladas no presente Termo de Acordo, Independente de autorização ou presença da Fiscalização de Tributos Estaduais, de equipamentos emissores de Cupom Fiscal, aos quais presta assistência técnica e cujo uso, como controle fiscal, tenha sido autorizado a estabelecimento inscrito no Cadastro Geral de Contribuintes de Tributos Estaduais (CGC/TE)."

"CLÁUSULA SEXTA - A autorização prevista neste Termo de Acordo é válida em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul, conforme segue:"

( continua ... )

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