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Dec. Est. GO 6.639/07 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 6.639 de 29.06.2007

DOE-GO: 29.06.2007

Prorroga a vigência de dispositivos do Decreto nº 6.583, de 28 de dezembro de 2006, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

DECRETA:

Art. 1º Ficam prorrogadas, até 31 de dezembro de 2007, as disposições dos arts. 1º e 10 do Decreto nº 6.583, de 28 de dezembro de 2006.

Art. 2º A prática dos atos de que tratam os incisos III e IV do art. 10 do Decreto nº 6.583, de 28 de dezembro de 2006, cuja vigência está sendo prorrogada pelo art. 1º, deverá permanecer suspensa, até 31 de dezembro de 2007, no âmbito das sociedades de economia mista sob o controle acionário do Estado, incumbindo aos Presidentes dos respectivos Conselhos de Administração a adoção das providências que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo.

Art. 3º O art. 5º, caput, o inciso III, do art. 10 e o parágrafo único do art. 13, todos do Decreto nº 6.583, de 28 de dezembro de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º Fica mantido o Grupo de Trabalho integrado por um representante da SIC, um representante da SEFAZ, um representante da SEPLAN, um representante da SECOMEX, um representante da SEAGRO, um representante da SECTEC e um representante da PGE para, sob a coordenação do primeiro, concluir a elaboração de anteprojeto da Política Estadual de Industrialização, enfrentando a revisão de critérios para a concessão de incentivos fiscais e as questões relativas a concentração, territorialidade, capacitação profissional e outras ( continua ... )

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