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Port. Sec. Faz. - PE 86/07 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 86 de 29.06.2007

DOE-PE: 30.06.2007

(Estabelece a quota de óleo diesel referente a cada empresa que menciona, e dá outras providências).


O SECRETÁRIO da Fazenda, considerando o disposto na Portaria SF nº 080, de 12.05.2006, que, no seu inciso II, trata da relação fornecida, mensalmente, à Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, pela Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos - EMTU, contendo a quota de óleo diesel relativa à participação de cada empresa operadora de linhas do sistema de transporte público de passageiros da Região Metropolitana do Recife - RMR, no limite máximo de litros beneficiado com alíquota reduzida do ICMS, conforme art. 25, I, "i", 3, do Decreto nº 14.876, de 12.03.91, e alterações, RESOLVE:

I - A quota de óleo diesel referente a cada empresa operadora, relativamente às operações realizadas no mês de julho de 2007, é aquela prevista no Anexo Único da presente Portaria, com base no que prevê a Portaria SF nº 080, de 12.05.2006;

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;

III - Revogam-se as disposições em contrário.

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 086/2007

(inciso I)

EMPRESA OPERADORA INSCRIÇÃO ESTADUAL CNPJ QUOTA MENSAL DE ÓLEO DIESEL (EM LITROS) DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL (1)

AVC - Auto Viação Cruzeiro Ltda. 18.1.580.0145703-6 10.791.861/0001-99 130.000 IPIRANGA

BOA - Borborema Imperial Transportes Ltda. 18.1.001.0146738-2 10.882.777/0001-80 810.000 SHELL

BOA - Borborema Imperial Transportes Ltda. 18.1.001.0245761-5 10.882.777/0003-42 405.000 SHELL

CAX - Rodoviária Caxangá Ltda. _______ 41.037.250/0001-83 385.000 IPIRANGA

CAX - Rodoviária Caxangá Ltda. _______ 41.037.250/0003-45 285.000 IPIRANGA

CDA - Cidade Alta Transportes e Turismo Ltda. 18.1.660.0195894-9 70.227.608/0001-39 635.000 ( continua ... )

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