Dec. Est. AM 26.746/07 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 26.746 de 02.07.2007
DOE-AM: 02.07.2007
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, IV, da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO que o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional), de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2.006, entrará em vigor no dia 1º de julho de 2007;
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a utilização dos documentos fiscais por parte dos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, enquanto não regulamentada pelo Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (CGSN),
DECRETA:
Art. 1º As Microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional utilizarão, nos estabelecimentos situados neste Estado, conforme as operações e prestações que realizarem, os documentos fiscais, inclusive os emitidos por meio eletrônico, autorizados pela Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas - SEFAZ.
§ 1º A utilização dos documentos fiscais fica condicionada à inutilização dos campos destinados à base de cálculo e ao imposto destacado, de obrigação própria, constando, no campo destinado às informações complementares ou, em sua falta, no corpo do documento, por qualquer meio gráfico indelével, as expressões:
I- "DOCUMENTO EMITIDO POR ME OU EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL"; e
II - "NÃO GERA DIREITO A CRÉDITO FISCAL DE ICMS".
§ 2º A expressão a que se refere o inciso n do § 1º não constará do documento fiscal emitido por ME ou EPP optante pelo Simples Nacional impedida ( continua ... )
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