Dec. Est. AM 26.746/07 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 26.746 de 02.07.2007

DOE-AM: 02.07.2007

Dispõe, provisoriamente, sobre a emissão de documentos fiscais pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional), e dá outras providências.

Este Decreto foi revogado pelo artigo 24 do Decreto nº 28.048 de 12.11.2008.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO que o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional), de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2.006, entrará em vigor no dia 1º de julho de 2007;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a utilização dos documentos fiscais por parte dos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, enquanto não regulamentada pelo Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (CGSN),

DECRETA:

Art. 1º As Microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional utilizarão, nos estabelecimentos situados neste Estado, conforme as operações e prestações que realizarem, os documentos fiscais, inclusive os emitidos por meio eletrônico, autorizados pela Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas - SEFAZ.

§ 1º A utilização dos documentos fiscais fica condicionada à inutilização dos campos destinados à base de cálculo e ao imposto destacado, de obrigação própria, constando, no campo destinado às informações complementares ou, em sua falta, no corpo do documento, por qualquer meio gráfico indelével, as expressões:

I- "DOCUMENTO EMITIDO POR ME OU EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL"; e

II - "NÃO GERA DIREITO A CRÉDITO FISCAL DE ICMS".

§ 2º A expressão a que se refere o inciso n do § 1º não constará do documento fiscal emitido por ME ou EPP optante pelo Simples Nacional impedida ( continua ... )

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