IN Sec. Faz. - AL 16/07 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 16 de 04.07.2007
DOE-AL: 04.07.2007
A Secretária de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual,
Considerando as disposições dos Convênios ICMS 38/01, 115/02, 82/03, 104/05, 143/05, 33/06, 92/06 e 103/06; e
Considerando o disposto no item 58 da Parte II do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, resolve expedir a seguinte
INSTRUÇÃO NORMATIVA:
Disposições Preliminares Art. 1º A isenção do ICMS nas operações com automóveis novos destinados a motoristas profissionais (táxi), prevista no item 58 da Parte II do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, obedecerá à disciplina prevista nesta Instrução Normativa.
Da Hipótese de Isenção Art. 2º São isentas do ICMS as saídas internas e interestaduais de automóveis novos, com capacidade de até cinco passageiros, incluindo o condutor, e motor de até 127 HP de potência bruta (SAE), promovidas pelos estabelecimentos fabricantes ou por seus revendedores autorizados, quando destinados a motoristas profissionais, desde que, cumulativa e comprovadamente (RICMS, item 58 da Parte II do Anexo I; ( continua ... )
|
|
|
© Copyright 1999-2022 FISCOSoft Editora Ltda - Todos os reservados - ISSN 1678-9555