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Port. Sec. Faz. - PE 88/07 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 88 de 03.07.2007

DOE-PE: 04.07.2007

(Altera a Portaria SF nº 084, de 29.04.2004, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes para recolhimento antecipado do imposto, quando da aquisição de mercadoria procedente de outra Unidade da Federação, e dá outras providências).


O SECRETáRIO DA FAZENDA, considerando o disposto na Lei Complementar Federal nº 123, de 14.12.2006, que institui o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, e a necessidade de promover ajustes na Portaria SF nº 084, de 29.04.2004, e alterações, para incluir nas hipótese de credenciamento para recolhimento do ICMS antecipado até o último dia do mês subseqüente ao da respectiva entrada da mercadoria neste Estado, o contribuinte optante do mencionado Regime, RESOLVE:

I - A Portaria SF nº 084, de 29.04.2004, e alterações, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes para recolhimento antecipado do imposto, quando da aquisição de mercadoria procedente de outra Unidade da Federação, em momento posterior à respectiva passagem pela primeira unidade fiscal deste Estado, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"II - O credenciamento, para efeito do recolhimento do imposto antecipado nos termos do inciso I, "b", em momento posterior ao da passagem da mercadoria pela primeira unidade fiscal deste Estado, ocorrerá nas hipóteses de aquisição, em outra Unidade da Federação:

(...)

d) das mercadorias adquiridas por contribuinte enquadrado:

1. até 30.06.2007, no Regime Simplificado de Recolhimento do ICMS - SIM, nos termos da legislação específica; (REN)

2. a partir de 01.07.2007, no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional; ( continua ... )

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