x
x
x
Res. CFC 1.095/07 - Res. - Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.095 de 29.06.2007

D.O.U.: 04.07.2007

Obs.: Ret. DOU de 11.07.2007

Dispõe sobre as eleições diretas para os conselhos regionais de contabilidade e dá outras providências.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 52 da Resolução nº 1.168 de 24.04.2009.

O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que o Conselho Federal de Contabilidade detém a competência para manter a unidade de procedimento normativo do Sistema CFC/CRCs;

CONSIDERANDO que o processo eleitoral dos conselhos regionais de contabilidade deve acompanhar a evolução da tecnologia e dos procedimentos normativos, resolve:

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO I
DAS ELEIÇÕES E DO VOTO

Art. 1º As eleições para renovação da composição dos CRCs serão realizadas no mês de novembro, em data a ser fixada por ato do Plenário do CFC, com no mínimo 120 (cento e vinte) dias de antecedência.

Art. 2º O voto é secreto, obrigatório, direto e pessoal, e será exercido pelo contabilista na jurisdição do CRC de seu registro definitivo originário, registro definitivo transferido, registro provisório ou registro provisório transferido.

§ 1º É admitido o voto por correspondência e pela internet, observado o disposto nos Capítulos V e VI da presente.

§ 2º Só poderá votar o contabilista em situação regular perante o CRC, inclusive quanto a débitos de qualquer natureza.

§ 3º Será facultativo o voto ao contabilista com idade igual ou superior a 70 anos.

Art. 3º Ao contabilista que deixar de votar, sem causa justificada, o CRC aplicará pena de multa nos termos da Resolução CFC nº 975/03.

Parágrafo Único. Consideram-se causas justificadas aquelas previstas na Resolução nº ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?