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Res. CFC 1.094/07 - Res. - Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.094 de 29.06.2007

D.O.U.: 04.07.2007

Dispõe sobre a eleição dos membros do plenário do conselho federal de contabilidade e dá outras providências.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 17 da Resolução n° 1.440 de 19.04.2013.

O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que a eleição para o Conselho Federal de Contabilidade está disciplinada pelo Decreto-Lei nº 1.040, de 21 de outubro de 1969, cabendo-lhe baixar as instruções reguladoras do processo eleitoral, competindo-lhe julgar os recursos interpostos contra eventuais irregularidades cometidas no decorrer do pleito, resolve:

TÍTULO I
DOS ATOS PREPARATÓRIOS

CAPÍTULO I
DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ELEIÇÃO DO CFC

Art. 1º O edital convocando a eleição do CFC será publicado, pelo menos uma vez, no Diário Oficial da União e em jornal de grande circulação no País, até 30 (trinta) dias antes da data do pleito, e deverá mencionar dia e hora para início das sessões preparatória e eleitoral, bem como o prazo para registro de chapas e sua composição.

CAPÍTULO II
DA DATA DA ELEIÇÃO

Art. 2º O pleito para renovação da composição do plenário do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) realizar-se-á no mês de novembro, na sede do CFC, em Brasília-DF.

Parágrafo único. Serão eleitos conselheiros efetivos e conselheiros suplentes, contadores efetivos e contadores suplentes, e técnicos em contabilidade efetivos e técnicos em contabilidade suplentes, com mandato delimitado.

CAPÍTULO III
DO COLÉGIO ELEITORAL

Art. 3º O colégio eleitoral para a eleição do CFC será integrado por um representante de cada CRC, sob a presidência do Presidente do CFC, e se reunirá em sessão preliminar, na data designada pelo edital de convocação de eleição, destinando os 30 (trinta) minutos iniciais da sessão à qualificação dos delegados-representantes, os quais, ao entregarem as credenciais, assinarão a lista de presença.

§ 1º Desse colégio eleitoral só poderão participar representantes de CRC que estejam em situação regular e em dia com suas obrigações perante o CFC, especialmente quanto ao recolhimento da cota-parte que lhe pertence, nos termos do disposto no ( continua ... )

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