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Port. SIT/DSST 15/07 - Port. - Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO/DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO nº 15 de 03.07.2007

D.O.U.: 04.07.2007

Aprova o Anexo I e altera a redação do item 18.14.19 da Norma Regulamentadora nº 18.


A SECRETÁRIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO e o DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 200 da Consolidação das Leis do Trabalho e no artigo 2º da Portaria nº 3.214, de 08 de junho de 1978, resolvem:

Art. 1º Aprovar o Anexo IV - Plataformas de Trabalho Aéreo - da Norma Regulamentadora nº 18 (NR 18), com redação da Portaria nº 4, de 04/04/1995, nos termos do Anexo desta Portaria.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 2º da Portaria nº 40 de 07.03.2008.

Redação Antiga: "Art. 1º Aprovar o Anexo I - Plataformas de Trabalho Aéreo - da Norma Regulamentadora nº 18 (NR 18), com redação da Portaria nº 4, de 04/04/1995, nos termos do Anexo desta Portaria."

Art. 2º O item 18.14.19 da NR 18 passa a vigorar com a seguinte redação:

"18.14.19 É proibido o transporte de pessoas por equipamento de guindar não projetado para este fim."

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

RUTH BEATRIZ VASCONCELOS VILELA

Secretária de Inspeção do Trabalho

RINALDO MARINHO COSTA LIMA

Diretor do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho

ANEXO

PLATAFORMAS DE TRABALHO AÉREO

1- Definição

1.1 - Plataforma de Trabalho Aéreo - PTA é o equipamento móvel, autopropelido ou ( continua ... )

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