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Desp. CONFAZ 49/07 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 49 de 03.07.2007

D.O.U.: 04.07.2007

Alteração do Parecer de Credenciamento nº 01/06, que credencia a empresa ARJO WIGGINS LTDA. a fabricar formulário de segurança.


O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso da atribuição que lhe confere o § 2º da cláusula terceira do Convênio ICMS 131/95, de 11 de dezembro de 1995, com respaldo no Parecer nº 02/07, anexo, emitido pelo Grupo de Trabalho específico e aprovado pela Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na sua 129ª reunião ordinária, realizada nos dias 18 a 20 de junho de 2007, em Brasília, DF, e observado o disposto naquele parecer, altera para nº 45.943.370/0001-09 o CNPJ da empresa ARJO WIGGINS LTDA., credenciada a produzir formulário de segurança pelo Parecer de Credenciamento nº 01/06, publicado pelo Despacho nº 14/06, de 27 de setembro de 2006, publicado no Diário Oficial da União de 29 de setembro de 2006, Seção 1, páginas 56/57.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

ANEXO

PARECER Nº 02/07 DO GT 15-SINTEGRA/ICMS e TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO.

CREDENCIAMENTO DE EMPRESA PARA FABRICAR FORMULÁRIO DE SEGURANÇA

Empresa: Arjo Wiggins LTDA.

C.N.P.J.: 45.943.370/0001-09

Inscrição Estadual nº 600.009.411.116

Sede: Rodovia Salto-Itu,30, Porto Góes, , CEP 13320-000 - Salto -SP.

A Empresa Arjo Wiggins Ltda., encaminhou à Secretaria-Executiva do CONFAZ, pedido de alteração de CNPJ. O "Subgrupo Formulário de Segurança" reunido em conjunto com a plenária deste GT SINTEGRA/ICMS e Tecnologia da Informação efetuou a análise dos documentos apresentados: cópia da 14ª Alteração do contrato social da Arjo Wiggins Participações Ltda.; cópia do Protocolo e Justificação de Motivos de Incorporação; cópia do Laudo de Avaliação Contábil e cópia da 13ª Alteração do contrato social da Arjo Wiggins Ltda. e emitiu o relatório de Análise da Documentação Apresentada pela Empresa, concluindo que a mesma em virtude de tratar-se de uma simples alteração cadastral, continua possuindo condições técnicas e de segurança ( continua ... )

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