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Desp. CONFAZ 48/07 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 48 de 03.07.2007

D.O.U.: 04.07.2007

Credenciamento da empresa J. Andrade's Indústria e Comércio Gráfico Ltda. para fabricar formulário de segurança.


O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso da atribuição que lhe confere o § 2º da cláusula terceira do Convênio ICMS 131/95, de 11 de dezembro de 1995, com respaldo no Parecer nº 01/07, anexo, emitido pelo Grupo de Trabalho específico e aprovado pela Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na sua 129ª reunião ordinária, realizada nos dias 18 a 20 de junho de 2007, em Brasília, DF, e observado o disposto naquele parecer, credencia a empresa J. ANDRADE'S INDÚSTRIA E COMÉRCIO GRÁFICO LTDA. situada na Rua Bandeirantes, 155 / 167 - Vila Conceição, CEP 09912-230 - Diadema - SP. C.N.P.J. nº 62.115.217/0001-02, Inscrição Estadual nº 286.155.765.110, para fabricar o formulário de segurança instituído pelo Convênio ICMS 58/95, de 28 de junho de 1995, observadas as especificações técnicas constantes do Convênio ICMS 131/95, de 11 de dezembro de 1995.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

ANEXO

PARECER Nº 01/07 DO GT 15-SINTEGRA/ICMS e TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

CREDENCIAMENTO DE EMPRESA PARA FABRICAR FORMULÁRIO DE SEGURANÇA

Empresa: J. Andrade's Indústria e Comércio Gráfico Ltda.

C.N.P.J.: 62.115.217/0001-02

Inscrição Estadual nº 286.155.765.110

Sede: Rua dos Bandeirantes, 155 / 167 - Vila Conceição, CEP 09912-230 - Diadema - SP.

A Empresa J. Andrade's Indústria e Comércio Gráfico Ltda. encaminhou à Secretaria-Executiva do CONFAZ, pedido de credenciamento como fabricante de formulário de segurança. O "Subgrupo Formulário de Segurança" deste GT efetuou a análise dos documentos apresentados, procedeu a visita técnica no estabelecimento onde serão produzidos os formulários de segurança e emitiu os seguintes relatórios:

a) Relatório de Visita Técnica;

b) Análise da Documentação Apresentada pela Empresa; e

c) Análise das Demonstrações ( continua ... )

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