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Res. CMN/BACEN 3.473/07 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.473 de 02.07.2007

D.O.U.: 04.07.2007

Altera prazos estabelecidos pela Resolução nº 3.434, de 2006, de operações de crédito rural amparadas por recursos do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária (Procera).


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 26 de junho de 2007, com base no disposto nos arts. 4º, inciso VI, da referida lei, e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e 11 e 18 da Lei nº 11.322, de 13 de julho de 2006, com as modificações introduzidas pela Lei nº 11.420, de 20 de dezembro de 2006, resolveu:

Art. 1º O art. 1º da Resolução nº 3.434, de 29 de dezembro de 2006, mantidos os demais prazos e condições, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º A repactuação, o alongamento e a individualização de operações de crédito rural amparadas por recursos do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária (Procera), para os mutuários cujos pedidos tenham sido protocolados ou apresentados formalmente aos agentes financeiros até 31 de maio de 2004, de que trata o art. 11 da Lei nº 11.322, de 13 de julho de 2006, com a redação dada pela Lei nº 11.420, de 20 de dezembro de 2006, devem observar os seguintes procedimentos:

(...)

III - os mutuários adimplentes em 14 de julho de 2006, que não aderirem à renegociação, terão direito a bônus de adimplência de 90% (noventa por cento), caso efetuem o pagamento integral de suas dívidas até 28 de setembro de ( continua ... )

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