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Res. CMN/BACEN 3.471/07 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.471 de 02.07.2007

D.O.U.: 04.07.2007

Altera a Resolução nº 3.403, de 2006, no que se refere à concessão de crédito de comercialização destinado a financiar proteção de preços e/ou prêmios de risco e de equalização de preços.


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 26 de junho de 2007, com base nos arts. 4º, inciso VI, da referida lei, e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e 18 da Lei nº 11.322, de 13 de julho de 2006, resolveu:

Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Resolução nº 3.403, de 15 de setembro de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Os agentes financeiros podem conceder financiamento aos produtores rurais e suas cooperativas, ao amparo dos recursos obrigatórios do crédito rural (MCR 6-2), sob a modalidade de crédito de comercialização, observadas as seguintes condições:

(...)

VII - prazo de reembolso: coincidente com o encerramento da operação de mercado futuro, ou do contrato de opções ou o vencimento final do financiamento;

(...)

§ 5º É vedado ao agente financiado, beneficiário da linha de financiamento definida nesta resolução, deter posição líquida comprada para o ativo objeto do financiamento em outro intermediário além daquele no qual está sendo operada a linha de financiamento.

(...)" ( continua ... )

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