Res. CMN/BACEN 3.470/07 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.470 de 02.07.2007
D.O.U.: 04.07.2007
O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 26 de junho de 2007, com base no art. 1º da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, e tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida Lei nº 4.595, de 1964, 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e 48, da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, resolveu:
Art. 1º O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) fica autorizado, para a safra 2007/2008, a repassar recursos próprios e do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) equalizados pelo Tesouro Nacional a cooperativas singulares e cooperativas centrais de crédito credenciadas, para aplicação nas linhas de crédito de custeio agropecuário dos Grupos "D" e "E" do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), observadas as seguintes condições:
I - valor dos recursos: até R$150.000.000,00 (cento e cinqüenta milhões de reais);
II - remuneração incidente sobre o valor do crédito concedido:
a) do BNDES: 1% a.a. (um por cento ao ano);
b) das cooperativas: 3,4% a.a. (três inteiros e quatro décimos por cento ao ano);
III - o Tesouro Nacional arcará com os custos referentes ao pagamento de equalização dos encargos financeiros aos agentes credenciados, conforme metodologia e condições definidas em portaria do Ministério da Fazenda.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
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