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Port. DRF/PETROLINA 47/07 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PETROLINA - DRF/PETROLINA nº 47 de 02.07.2007

D.O.U.: 04.07.2007

(Transfere, pelo prazo de 180 dias as competências e atribuições da Agência da Receita Federal do Brasil que menciona).


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PETROLINA, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso VII do art. 249 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30.04.2007, publicada na edição extra do DOU de 02.05.2007, e considerando o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200 de 25.02.1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6.09.1979, resolve:

Art. 1º Transferir, pelo prazo de cento e oitenta dias, contados a partir de 2 de maio de 2007, as competências e atribuições da Agência da Receita Federal do Brasil em Araripina/PE, exceto as relacionadas às contribuições previdenciárias, conferidas pelo art. 171 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, cuja área de jurisdição foi definida pela Portaria RFB nº 10.166, de 11 de maio de 2007, para a Agência da Receita Federal do Brasil em Ouricuri/PE.

Art. 2º Em todos os atos praticados em função das competências e atribuições ora delegadas, deverão ser mencionados, após a assinatura, o número e a data da presente Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, convalida os atos praticados a partir de 2 de maio de 2007 e revoga as disposições em contrário.

Art. 4º A autoridade delegada não poderá subdelegar as atribuições cujas competências foram delegadas através desta Portaria.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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