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Port. DRF/JABOATÃO DOS GUARARAPES 24/07 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JABOATÃO DOS GUARARAPES - DRF/JABOATÃO DOS GUARARAPES nº 24 de 03.07.2007

D.O.U.: 04.07.2007

(Transfere, temporariamente, as atribuições das Agências da Receita Federal do Brasil que menciona).


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso da atribuição conferida pelo art. 249, inciso VII, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, resolve:

Art. 1º Transferir, temporariamente, as atribuições das Agências da Receita Federal do Brasil (ARF) de Cabo de Santo Agostinho e de Barreiros, até a implantação das referidas unidades, à Delegacia jurisdicionante, Delegacia da Receita Federal do Brasil de Jaboatão dos Guararapes, no que concerne ao trato dos assuntos não previdenciários, passando a Delegacia a estender sua atuação sobre os municípios jurisdicionados por aquelas unidades e relacionados no Anexo VI da Portaria RFB 10.166, de 11 de maio de 2007.

Art. 2º Às supramencionadas Agências continuarão afetas as atividades previdenciárias, sendo que, no tocante à ARF Cabo de Santo Agostinho, após a integração física do pessoal e dos sistemas previdenciários, tais atividades também passarão a ser realizadas no âmbito da DRF Jaboatão dos Guararapes.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, convalidando-se os atos praticados a partir de 02 de maio de 2007, referentes às atribuições ora transferidas.

LUIZ CARLOS DE ( continua ... )

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