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Port. DRJ/BELO HORIZONTE 27/07 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO EM BELO HORIZONTE - DRJ/BELO HORIZONTE nº 27 de 03.07.2007

D.O.U.: 04.07.2007

(Distribui, em caráter eventual, os processos que menciona).


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO EM BELO HORIZONTE (MG), no uso da atribuição que lhe confere o art. 244 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, do Ministro do Estado da Fazenda, resolve:

Distribuir, em caráter eventual, os processos abaixo relacionados, para julgamento na Segunda Turma:

13884.004920/2003-00 10875.005596/2003-50 13819.003880/2003-54

13855.001621/2003-52 10875.005684/2003-51 13881.000197/2003-10

13855.001801/2003-34 13819.000981/2003-73 13830.000113/2003-35

10882.000455/2003-51 13839.003105/2003-61 13839.000303/2003-72

13839.003252/2003-31 13839.003030/2003-18 10882.004024/2003-64

10882.001864/2003-75 10865.000214/2003-11 13839.003628/2003-15

10855.003794/2003-17 10865.000217/2003-54 10865.000923/2003-04

10865.001444/2003-05

AFRANIO DOMINGUES ( continua ... )

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