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Dec. Leg. Câm. Munic./RJ 600/07 - Dec. Leg. - Decreto Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - Câm. Munic./RJ nº 600 de 18.04.2007

DOM-Rio de Janeiro: 04.07.2007

Susta por exorbitância do Poder Regulamentar, o Decreto nº 26.101, de 13 de dezembro de 2005, que acresce a letra "w" da Tabela III - B anexa à Lei nº 691 de 24 de dezembro de 1984. (Código Tributário do Município do Rio de Janeiro)


Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a aprovação na Sessão de 18 de abril de 2007, do Projeto de Decreto Legislativo nº 68, de 2005, de autoria do Senhor Vereador Edson Santos, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro resolve e eu promulgo o seguinte :

Art. 1º Fica sustado por exorbitância do Poder Regulamentar, o Decreto nº 26.101, de 13 de dezembro de 2005.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação .

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 18 de abril de 2007.

IVAN MOREIRA

Vereador ( continua ... )

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