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Lei Mun. Juiz de Fora/MG 11.379/07 - Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 11.379 de 02.07.2007

DOM-Juiz de Fora: 03.07.2007

Estende a isenção parcial de IPTU prevista na Lei nº11.328, de 07 de março de 2007, aos imóveis que menciona e dá outras providências. Mens. nº 3610, de autoria do Executivo.


A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica estendida aos imóveis não edificados localizados nas áreas isótimas indicadas no art. 1º da Lei nº 11.328, de 07 de março de 2007, a redução parcial de 99% (noventa e nove por cento) para fins de pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), relativo ao exercício de 2007.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2007 .

Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 02 de julho de 2007.

ALBERTO BEJANI

Prefeito de Juiz de Fora.

RENATO GARCIA

Secretário de Administração e Recursos ( continua ... )

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