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Dec. Mun. Juiz de Fora/MG 9.245/07 - Dec. - Decreto do Município de Juiz de Fora/MG nº 9.245 de 02.07.2007

DOM-Juiz de Fora: 03.07.2007

Disciplina a atividade da Comissão Especial de que trata o art. 56 da Lei nº 5546, de 26 de dezembro de 1978, com suas alterações posteriores, "Institui o Código Tributário Municipal".


O PREFEITO DE JUIZ DE FORA, no uso de suas atribuições e na forma do que dispõe o art. 56 da Lei nº 5546, de 26 de dezembro de 1978, com suas alterações posteriores, "Institui o Código Tributário Municipal",

DECRETA :

Art. 1º A Comissão Especial de que trata o art. 56 da Lei nº 5546, de 26 de dezembro de 1978, com suas alterações posteriores, "Institui o Código Tributário Municipal", será designada pelo Prefeito no início de cada exercício financeiro, e exercerá o mandato pelo período de um ano.

Parágrafo único. A designação da Comissão Especial obedecerá ao disposto no § 2º do referido art. 56, sendo três de seus membros de livre escolha do Prefeito, cabendo a um deles a presidência.

Art. 2º Compete ao Titular do Departamento de Receita Imobiliária, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Receita e Controle Interno, encaminhar o processo ao Presidente da Comissão Especial, sempre que a reclamação contra lançamento estiver impugnando o valor venal do imóvel, estando este, comprovadamente, destoante dos valores do mercado imobiliário, ou, persistindo dúvida acerca do mesmo.

§ 1º. Compete ao Presidente convocar as reuniões da Comissão, a qual reunir-se-á somente com a presença de pelo menos três de seus membros, deliberando por maioria simples de votos.

§ 2º. O Presidente, além de dirigir as atividades e reuniões da Comissão, poderá relatar processos ou distribuir a um de seus membros para relatá-lo.

§ 3º. As deliberações ocorrerão sempre durante as reuniões, cabendo ao Presidente não só o voto individual como o de qualidade, em caso de empate.

Art. 3º Recebido o processo da reclamação contra lançamento, o Presidente da Comissão Especial determinará a identificação correta do imóvel, através de conferência in loco e ( continua ... )

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