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Dec. Mun. Natal/RN 8.162/07 - Dec. - Decreto do Município de Natal/RN nº 8.162 de 29.05.2007

DOM-Natal: 31.05.2007

Obs.: Suplemento

Regulamenta o Imposto Sobre Serviços e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, no uso das atribuições previstas no artigo 55, IV da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Artigo 1º Fica aprovado o Regulamento do Imposto Sobre Serviços nos termos do anexo único, integrante deste Decreto.

Artigo 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Palácio Felipe Camarão, em Natal (RN), 29 de maio de 2007.

Carlos Eduardo Nunes Alves

PREFEITO

REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

SEÇÃO I
Do Fato Gerador

Art. 1º Constitui fato gerador do ISS - Imposto Sobre Serviços a prestação de serviços, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, ainda que esses serviços não se constituam como atividade preponderante do prestador e, especialmente, a prestação dos seguintes serviços:

1 - Serviços de informática e congêneres.

1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.

1.02 - Programação.

1.03 - Processamento de dados e congêneres.

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.

1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

1.06 - Assessoria e consultoria em informática.

1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.

1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.

3.01 - Cessão de direito de uso de marcas e ( continua ... )

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