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Dec. Est. AP 5.348/97 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 5.348 de 13.11.1997

DOE-AP: 13.11.1997

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 3º do Decreto nº 2.840 de 27.05.2013.

O Governador do Estado do Amapá, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, VIII, da Constituição Estadual,

Considerando o disposto nos arts. 6º e 9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que autoriza a cobrança do ICMS através do regime de substituição tributária;

Considerando as disposições da Lei nº 0194, de 29 de dezembro de 1994, Código Tributário do Amapá, bem como suas alterações, em especial as disposições da Lei nº 0308, de 03 de dezembro de 1996;

Considerando as disposições do Convênio nº 81, de 15 de setembro de 1993 e suas alterações, que estabelece normas gerais a serem aplicadas a regime de substituição tributária;

Considerando as disposições dos Protocolos ICMS 11, de 21 de maio de 1991 e ICMS 10, de 03 de abril de 1992, que dispõe sobre substituição tributária para operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato de concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix ou post-mix, água mineral ou potável e gelo.

Considerando o Protocolo ICMS 34, de 25 de setembro de 1992, que dispõe sobre a adesão do Estado do Amapá ao Protocolo ICMS 11, de 21 de maio de 1991;

DECRETA:

Art. 1º Nas operações interestaduais com cerveja, inclusive chope, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo, classificados nas posições 2201 a 2203 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, Sistema Harmonizado - NBM/SH, destinados ao Estado do Amapá, fica atribuída ao estabelecimento industrial, importador, arrematante de mercadoria importada e apreendida ou engarrafador de água, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) relativo às operações ( continua ... )

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