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Dec. Est. RR 8.067-E/07 - Dec. - Decreto do Estado de Roraima nº 8.067-E de 28.06.2007

DOE-RR: 28.06.2007

Suspende os efeitos do artigo 839-L do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 03 de agosto de 2001.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO as alterações que se fazem necessárias na legislação tributária estadual em decorrência das disposições contidas nos Convênios ICMS aprovados pelo CONFAZ,

DECRETA

Art. 1º Ficam suspensos os efeitos do art. 839-L do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 03 de agosto de 2001, até a deliberação do CONFAZ sobre a Proposta de Convênio ICMS, que altera o início de vigência do Convênio ICMS 135/06, de 15 de dezembro de 2006, para 1º de setembro de 2007.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 28 de junho de 2007.

OTTOMAR DE SOUSA PINTO

Governador do Estado de ( continua ... )

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