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IN Sec. Faz. - CE 6/07 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 6 de 11.06.2007

DOE-CE: 28.06.2007

Acrescenta os arts. 6º-A e 6º-B à Instrução Normativa nº 14, de 7 de junho de 2005, que determina as condições, forma de apresentação e prazo de entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF), e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e Considerando as reclamações de contribuintes do ICMS, obrigados a entregar os dados de suas operações econômico - fiscais anteriores à Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF), nos termos do Decreto nº 27.710, de 14 de fevereiro de 2005, especialmente para atender o disposto no §1º do art. 285 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, RESOLVE:

Art. 1º Ficam acrescentados os arts.6º-A e 6º-B à Instrução Normativa nº 14/2005, com a seguinte redação:

"Artigo 6º-A Os contribuintes do ICMS obrigados a entregarem as informações econômico-fiscais relativamente a exercícios anteriores a 2005, poderão efetuar a entrega das referidas informações no formato da Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF), conforme Anexo Único a esta Instrução Normativa, observando-se o disposto no art.6º-B".(AC)

"Artigo 6º-B A exceção prevista na alínea "a" do inciso VII do art.2º não se aplica quando o contribuinte for intimado ou notificado pelo agente do Fisco para prestar as informações econômico-fiscais referentes às suas operações de entrada e de saída por produtos, mercadorias ou serviços." (AC)

Art. 2º O inciso II e o §2º do art. 2º da Instrução Normativa nº 18/2006, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

I - ( continua ... )

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