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Dec. Est. CE 28.777/07 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 28.777 de 22.06.2007

DOE-CE: 27.06.2007

Altera disposições do Decreto nº 27.865, de 11 de agosto de 2005, relativamente às operações com sucatas.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art.88 da Constituição Estadual, Considerando a necessidade de implementar mecanismo de controle visando regular as operações com sucatas DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos a seguir do Decreto nº 27.865, de 11 de agosto de 2005, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o inciso IV do §2º do art. 1º:

Artigo 1º (...)

(...)

§2º (...)

(...)

IV - sucatas de qualquer espécie, exceto as de cabos de cobre e de alumínio abaixo especificadas:

a) CCI (0,50 mm);

b) CTP-APL (0,40 mm, 0,50 mm, 0,65 mm e 0,90 mm);

c) FE-100 e FE-160;

d) CAA 4AWG;

e) CAA 1/0 AWG e 266 MCM.

f) concêntricos de 4 mm, 6 mm e 10 mm.

II - o art. 3º:

"Artigo 3º Nas operações com os produtos de que trata o art.1º, fica dispensada a emissão de nota fiscal quando da circulação dos mesmos, até o momento da entrada em estabelecimento inscrito como contribuinte do ICMS, exceto em relação às alíneas "a" a "f" do inciso IV."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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