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AH DIAT - SC 7/07 - AH - Ato Homologatório DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 7 de 21.06.2007

DOE-SC: 22.06.2007

(Homologa Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca DARUMA AUTOMAÇÃO, tipo ECF - IF, modelo FS345, conforme especificação).


O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições,

Considerando o disposto no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 9, art. 75,

Considerando o disposto no Convênio ICMS 85/01, de 28 de setembro de 2001,

Considerando o disposto no Protocolo ICMS 41/06, de 15 de dezembro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º Fica homologado para REVISÃO em território catarinense o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca DARUMA AUTOMAÇÃO, tipo ECF - IF, modelo FS345, nos termos do Parecer nº 07, de 21 de junho de 2007, emitido pela Gerência de Fiscalização, em anexo.

Art. 2º Se o equipamento revelar, durante o uso, defeitos tais que prejudiquem os controles fiscais, ou que tenha sido fabricado em desacordo com o modelo aprovado, terá seu ato homologatório revogado ou suspenso.

Art. 3º Sempre que ocorrer alteração no "software" básico ou no "hardware" do equipamento, deverá ser solicitada revisão de homologação, nos termos do Protocolo ICMS 41/06.

Art. 4º O presente Ato produz efeitos desde 21 de junho de 2007, e destina-se, exclusivamente, a atualização de versão de software básico das versões anteriores.

Florianópolis, 21 de junho de 2007.

ALMIR JOSÉ GORGES

Diretor de Administração Tributária

PARECER Nº 07, DE 21 DE JUNHO DE 2007

A Gerência de Fiscalização propõe à Diretoria de Administração Tributária a aprovação, para REVISÃO, do equipamento ( continua ... )

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