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Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 10/07 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 10 de 28.06.2007

D.O.U.: 03.07.2007

Estabelece o Protocolo de Comunicação e a Especificação de Comandos do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (EsC-ECF).


O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 129ª reunião ordinária, realizada nos dias 18 a 20 de junho de 2007, em Brasília, DF, aprovou o Protocolo de Comunicação e a Especificação de Comandos do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (EsC-ECF).

Art. 1º Fica aprovado o Anexo Único deste ato contendo o Protocolo de Comunicação e a Especificação de Comandos do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (EsC-ECF) que descreve as camadas do protocolo de comunicação com o computador externo, bem como os comandos e respostas da comunicação remota realizada por meio de modem interno, conforme previsto no Convênio ICMS 85/01, de 28 de setembro de 2001.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

ANEXO ÚNICO

PROTOCOLO DE COMUNICAÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DE COMANDOS DO EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - "EsC-ECF"

Versão 01.00

REVISÕES

VersãoDataObservações
01.00.E29-Maio-2007Versão inicial.

1. Protocolo de ( continua ... )

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