x
x
x
Res. CMN/BACEN 3.467/07 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.467 de 02.07.2007

D.O.U.: 03.07.2007

Altera dispositivos do Regulamento do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e institui linha de crédito no âmbito desse programa.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 3º da Resolução nº 3.559 de 28.03.2008.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 26 de junho de 2007, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida lei, e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e 3º, § 2º, da Lei nº 10.186, de 12 de fevereiro de 2001,

Resolveu:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), contido no Manual de Crédito Rural (MCR 10):

I - MCR 10-1, para excluir os itens 35 e 36 e inserir novo item 35, renumerando-se o item 37 para 36, passando o item 35 a vigorar com a seguinte redação:

"35 - Fica prorrogado o pagamento das parcelas vencidas até 3/7/2007 das operações contratadas com risco da União, que ainda não tenham sido encaminhadas pelos agentes financeiros para inclusão na Dívida Ativa da União, ou com risco integral dos Fundos Constitucionais, observadas as seguintes condições:

a) prazos para o mutuário efetuar o pagamento:

I - para as parcelas vencidas das operações com prazo prescricional entre 1/1/2008 até 30/6/2008: até 28/9/2007, devendo referido prazo ser reduzido pelos agentes financeiros de forma a evitar a ocorrência de prescrição para a cobrança da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?