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Port. IRF/FLORIANÓPOLIS 116/07 - Port. - Portaria INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS - IRF/FLORIANÓPOLIS nº 116 de 27.06.2007

D.O.U.: 29.06.2007

Obs.: Rep. DOU de 03.07.2007

(Dispõe sobre os atos necessários à inspeção de mercadoria sujeita a controle especial e dá outras providências).


 
Este ato constou novamente no DOU de 03.07.2007, contudo, sem menção expressa de republicação.

O INSPETOR-CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS/SC, no uso das atribuições que lhe confere o art. nº 249 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria do Ministro de Estado da Fazenda nº 95, de 30 de abril de 2007, resolve:

Art. 1º Para prática dos atos necessários à inspeção de mercadoria sujeita a controle especial e também daquelas cuja exigência seja estabelecida pelos órgãos e agências da administração pública federal, bem como para a verificação do cumprimento das condições e exigências específicas a que se refere o art. 512 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, e conforme estabelece o art. 7º da Instrução Normativa nº 680, de 2 de outubro de 2006, o acesso ao recinto ou local de depósito da mercadoria importada, dependerá de prévio credenciamento dos servidores dos órgãos e agências responsáveis pela inspeção.

Art. 2º O credenciamento a que se refere o art. 1º será realizado pelo depositário da mercadoria importada, sendo de sua responsabilidade o controle da entrada e saída dos servidores dos órgãos e agências que realizarem inspeções.

Parágrafo único. As solicitações de credenciamento deverão ser feitas pelos órgãos e agências da administração pública federal, mediante requerimento firmado por seu dirigente e encaminhado diretamente ao depositário do recinto, que deverá manter arquivo das solicitações e credenciamentos à disposição da RFB.

Art. 3º O depositário manterá controle das inspeções realizadas nas mercadorias importadas depositadas em seu recinto, no qual constará o nome do servidor do órgão ou agência responsável pela inspeção, a data, o horário, o número da unidade de carga, a descrição da mercadoria, o número do conhecimento de carga e o proprietário da mercadoria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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