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Ato CN 44/07 - Ato CONGRESSO NACIONAL nº 44 de 02.07.2007

D.O.U.: 03.07.2007

(Prorroga vigência da Medida Provisória nº 370, de 10 de maio de 2007, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$ 25.000.000,00, para o fim que especifica").


O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 370, de 10 de maio de 2007, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$ 25.000.000,00, para o fim que especifica", terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 10 de julho de 2007, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

Congresso Nacional, 2 de julho de 2007.

Senador RENAN CALHEIROS

Presidente da Mesa do Congresso ( continua ... )

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