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Dec. Mun. Vitória/ES 13.408/07 - Dec. - Decreto do Município de Vitória/ES nº 13.408 de 29.06.2007

DOM-Vitória: 30.06.2007

Obs.: Ret. DOM de 04.07.2007

Institui a utilização do Programa Gerador de Documentos do CNPJ para Pessoas Jurídicas no âmbito na Prefeitura Municipal de Vitória.


O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, usando das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos III e V do Art. 113 da Lei Orgânica do Município de Vitória, com fulcro no Art. 37, inciso XXII, da Constituição Federal de 1988, nos Arts. 7º e 199 do Código Tributário Nacional, e considerando o disposto na Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003, que estipula que as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio; considerando o disposto na Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, que assegura aos empresários a disponibilização de uma entrada única de dados para prática de atos cadastrais; considerando o Convênio firmado entre o Município de Vitória e a Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, em 18 de setembro de 2006, visando estabelecer procedimentos conjuntos para a uniformização, a coleta e a atualização dos dados cadastrais dos contribuintes dos tributos que administram; e considerando ainda, que o CNPJ compreende as informações cadastrais de entidades de interesse das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,

DECRETA :

Art. 1º O Município de Vitória passa a adotar o Programa Gerador de Documentos do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ("PGD ( continua ... )

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