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Dec. Est. MS 12.361/07 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.361 de 02.07.2007

DOE-MS: 03.07.2007

Acrescenta dispositivo ao Anexo I ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre Benefícios Fiscais, e dá outra providência.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe deferem o art. 89, VII, da Constituição do Estado, e o art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado o art. 60-F ao Anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, com a seguinte redação:

"Artigo 60-F. O benefício de que tratam os arts. 60-B a 60-D aplica-se, também, nas condições neles estabelecidas, nas operações de saída de farinha de mandioca promovidas por produtor rural, independentemente de o produto ser resultado de produção própria ou de industrialização por encomenda.

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o imposto deve ser apurado à vista de cada operação e recolhido no momento da saída da mercadoria do estabelecimento do produtor.".

Art. 2º Fica acrescentado o § 6º ao art. 16 do Anexo II ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, com a seguinte redação:

"§ 6º O diferimento previsto neste artigo aplica-se, também, nas remessas de mandioca realizada por produtor rural a estabelecimento industrial, para produção por encomenda da farinha e outros produtos resultante da industrialização da mandioca, hipótese em que o prazo para retorno fica estabelecido em trinta dias.".

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 2 de julho de 2007.

ANDRÉ ( continua ... )

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