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Dec. Est. MS 12.359/07 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.359 de 02.07.2007

DOE-MS: 03.07.2007

Altera dispositivos do Decreto nº 11.261, de 16 de junho de 2003, que estabelece normas para celebração de convênios e instrumentos similares por órgãos e entidades do Poder Executivo.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º É dada nova redação aos seguintes dispositivos do Decreto nº 11.261, de 16 de junho de 2003:

I - ao parágrafo único do art. 2º:

"Parágrafo único. O objeto do instrumento referido no art. 1º será executado com obediência às regras da Lei Federal nº 8.666, de 1993, bem como às disposições deste Decreto e de seus regulamentos."

II - ao inciso I do art. 3º:

"I - Convênio: instrumento que tem por objeto a execução descentralizada, em regime de mútua cooperação, de programa, projeto ou atividades de interesse comum de órgão da administração pública estadual direta, autárquica ou fundacional, empresa pública ou sociedade de economia mista, de um lado, e de órgão público ou entidade pública ou privada, de outro lado;"

III - ao art. 6º:

"Artigo 6º Os convênios e instrumentos similares, bem como seus aditamentos, serão lavrados nos órgãos e entidades concedentes, as quais manterão, em unidade administrativa da sua estrutura, arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, para verificação dos órgãos de controle interno e externo."

IV - ao § 3º do art. 8º:

"§ 3º O limite de prazo de que trata o parágrafo anterior não é aplicável ( continua ... )

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