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Lei Mun. Sorocaba/SP 4.439/93 - Lei do Município de Sorocaba/SP nº 4.439 de 16.11.1993

DOM-Sorocaba: 16.11.1993

Dispõe sobre a alteração das tabelas de serviços tributárias através de alíquotas fixas da Lei nº 3.447, de 5 de dezembro de 1990, alterada pela Lei nº 3.813, de 9 de dezembro de 1.991, e de serviços tributados através de alíquotas percentuais sobre o preço do serviço da Lei nº 3.447, de 5 de dezembro de 1.990, e dá outras providências.


A Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei :

Art. 1º A Tabela de Serviços Tributados Através de Alíquotas Fixas da Lei nº 3.447, de 5 de dezembro de 1.990, alterada pela Lei nº 3.813, de 9 de dezembro de 1.991, passa a vigorar com a redação da Tabela "A", anexa e integrante desta Lei.

Art. 2º Os itens da Tabela de Serviços Tributados Através de Alíquotas Percentuais Sobre o Preço do Serviço da Lei nº 3.447, de 5 de dezembro de 1.990, a seguir mencionados, passam a vigorar com a seguinte redação:

"1 - Análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultrasonografia, radiologia, tomografia e congêneres.

Alíquota : 4% (quatro por cento).

2 - Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análises, ambulatórios, prontos-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso, de recuperação e congêneres.

Alíquota : 4% (quatro por cento).

3 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres.

Alíquota : 4% (quatro por cento).

4 - Assistência médica e congêneres, prestados através de planos de medicina de grupo, convênios, inclusive com empresas para assistência a empregados.

Alíquota : 4% (quatro por cento).

6 - Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres.

Alíquota : 4% (quatro por ( continua ... )

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