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Lei Mun. Sorocaba/SP 4.692/94 - Lei do Município de Sorocaba/SP nº 4.692 de 08.12.1994

DOM-Sorocaba: 08.12.1994

(Dispõe sobre a alteração na tabela de serviços tributados através de alíquotas fixas e dá outras providências.)


A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei :

Art. 1º A Tabela de Serviços Tributados Através de Alíquotas Fixas da Lei nº3.447, de 5 de dezembro de 1.990, com redação dada pela Lei nº4.439, de 16 de novembro de 1.993, passa a vigorar com a redação da "Tabela A", anexa e integrante a esta lei.

Art. 2º O Artigo 44 da Lei nº3.447, de 5 de dezembro de 1.990, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 44. Aos profissionais liberais e aos profissionais autônomos de especificação técnica, relacionados na Tabela nº1 (um), itens 1 e 2, conceder-se-ão descontos de 50% (cinqüenta pôr cento), nos primeiros 3 (três) anos de exercício profissional e de 30% (trinta pôr cento) nos quatro e quinto anos, contados a partir da inscrição junto ao órgão fiscalizador do exercício profissional."

Art. 3º Até 31 de março de 1.995, os profissionais liberais de carreira universitária ou de qualquer outra atividade, poderão quitar seus débitos junto à Fazenda Municipal, sem a incidência da multa moratória, facultado o parcelamento do débito em até 10 (dez) parcelas iguais e sucessivas.

Art. 4º Dentro do mesmo prazo fixado no artigo anterior, quando o contribuinte tenha deixado de exercer a atividade, proceder-se-á ao cancelamento da inscrição independentemente do pagamento de qualquer tributo relativo à baixa.

§ 1º. Ficam remidos os débitos resultantes de lançamentos que tenham sido feitos relativamente ao período em que já não havia a atividade profissional.

§ 2º. O cancelamento será feito mediante requerimento do contribuinte acompanhado de declaração sob as penas da lei, fazendo-o acompanhar de documentos que comprovem o não exercício da atividade.

§ 3º. Os cancelamentos efetuados pela Divisão de Receitas Mobiliárias serão ( continua ... )

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