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Lei Mun. Sorocaba/SP 3.447/90 - Lei do Município de Sorocaba/SP nº 3.447 de 05.12.1990

DOM-Sorocaba: 05.12.1990

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.


 
Esta Lei foi revogada pelo artigo 66 da Lei nº 4.994 de 13.11.1995.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei :

SEÇÃO I
INCIDÊNCIA

Art. 1º O imposto sobre serviços de qualquer natureza tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, dos serviços de:

1 - Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultrassonografia, radiologia, tomografia e congêneres;

2 - Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios, prontos-socorros, manicômios, casa de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres;

3 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres;

4 - Enfermeiros, obstetras; ortópticos, fonoaudiólogos; protéticos (prótese dentária);

5 - Assistência médica e congêneres previstos nos itens 1, 2 e 3 desta lista, prestadas através de planos de medicina de grupo, convênios, inclusive com empresas para assistência a empregados;

6 - Plano de saúde prestada por empresa que não esteja incluída no item 5 desta lista e que se cumpram através de serviços prestados por terceiros, contratados pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante indicação do beneficiário do plano;

7 - Médicos veterinários;

8 - Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres;

9 - Guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento, alojamento e congêneres, relativos a animais;

10 - Barbeiros, cabeleireiros, manicures, pedicures, tratamento de pele, depilação congêneres;

11 - Banhos, duchas, saunas, massagens, ginásticas e congêneres;

12 - Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo;

13 - Limpeza e drenagem de portos, rios e canais;

14 - Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias públicas, parques e jardins;

15 - Desinfecção, imunização, ( continua ... )

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