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Dec. Mun. Contagem/MG 700/07 - Dec. - Decreto do Município de Contagem/MG nº 700 de 25.06.2007

DOM-Contagem: 02.07.2007

Altera o Decreto 346, de 03 de abril de 2006, que regulamenta os artigos 38, 38-A a 38-H da Lei 1.611/83 - Código Tributário do Município de Contagem, dispondo sobre o parcelamento e extinção do crédito tributário ou fiscal, mediante compensação, transação, remissão, e dação em pagamento em bens imóveis e dá outras providências.


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 92, XIII da Lei Orgânica do Município;

DECRETA:

Art. 1º Os artigos 2º, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22 e 23 do Decreto 346, de 03 de abril de 2006 passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º Os requerimentos de extinção ou parcelamento de crédito tributário previsto neste Decreto deverão ser protocolizados Coordenadoria da Receita ( continua ... )

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