x
x
x
Lei Mun. Sorocaba/SP 4.078/92 - Lei do Município de Sorocaba/SP nº 4.078 de 20.11.1992

DOM-Sorocaba: 20.11.1992

(Dispõe sobre a alteração dos artigos que menciona da Lei nº 3447, de 5 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências.)


A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei :

Art. 1º O art.5º da Lei nº 3.447, de 5 de dezembro de 1.990, fica acrescida de mais cinco parágrafos, com os números 3º, 4º, 5º, 6º e 7º; com a seguinte redação:

"§ 3º. A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, para as empresas do ramo de atividade de propaganda e publicidade, incidirá apenas no valor dos serviços executados por estas, deduzido deste o valor dos serviços executados por terceiros que emitam nota fiscal, fatura ou recibo em nome da empresa do ramo de atividade de propaganda e publicidade.

§ 4º. No caso de emissão de recibo, a empresa do ramo de atividade de propaganda e publicidade deverá reter o imposto respectivo.

§ 5º. As notas fiscais e faturas emitidas pelas empresas do ramo de atividade de propaganda e publicidade deverão conter, discriminadamente, o valor de seus serviços e o valor dos serviços executados por terceiros.

§ 6º. A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, para as empresas do ramo de atividade de serviços temporários, incidirá apenas no valor dos serviços executados por estas, deduzido deste o valor referente a salários e encargos sociais repassados por estas empresas.

§ 7º. As empresas do ramo de atividade de serviços temporários deverão emitir notas fiscais contendo, discriminadamente, o valor de seus serviços e o valor dos salários e encargos sociais repassados por estas."

Art. 2º Os parágrafos 3º, 4º, 5º e 6º da Lei nº 3.447, de 5 de dezembro de 1.990, passam a ter os números 8º, 9º, 10º e 11, respectivamente.

Art. 3º As empresas dos ramos de atividade de prestação de serviços temporários, e de propaganda e publicidade, terão até a final do presente exercício para se enquadrarem nos termos de que trata o art. 1º, na redação dada aos § 3º a 7º, desta Lei.

Art. 4º O art. 15 da Lei nº 3.447, de 5 de dezembro de 1.990, fica acrescido de um parágrafo, o único, com a seguinte ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?