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Port. CAT 67/97 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 67 de 04.08.1997

DOE-SP: 05.08.1997

Disciplina o regime especial relativo ao recolhimento do ICMS incidente na operação de importação de mercadoria ou bem do exterior.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 12 da Portaria nº 54 de 12.08.1999, sendo mantidos, no entanto, os regimes especiais concedidos com base nessa Portaria nº 67 de 1997.

O Coordenador da Administração Tributária, no uso de suas atribuições legais e considerando que a nova redação dada à alínea a do inciso I do artigo 102 do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - ICMS, pelo inciso VI do artigo 1º do Decreto nº 41.957 de 11 de julho de 1997, atribuiu, aos detentores de regime especial, sistemática diferenciada de recolhimento do ICMS incidente na importação de mercadoria do exterior; expede a seguinte portaria:

Art. 1º - O contribuinte inscrito no cadastro de contribuintes do ICMS deste Estado poderá solicitar, à Diretoria Executiva da Administração Tributária (DEAT) o regime especial de que trata a alínea a do inciso I do artigo 102 do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços-ICMS, observando, no que couber, a disciplina contida na Portaria CAT-39, de 1º de julho de 1991.

 
O artigo 102 do RICMS (Decreto nº 33.118/91) mencionado nesse dispositivo corresponde a esse artigo 115 do atual RICMS (Decreto nº 45.490/00).

§ 1º - O regime especial de que trata este artigo:

1 - beneficiará exclusivamente as importações de matéria-prima ou bens de capital cujo desembaraço aduaneiro ocorra no território paulista;

2 - terá prazo indeterminado de vigência, sendo revogado na hipótese de inobservância de suas disposições;

3 - será acompanhado pela Supervisão de Comércio Exterior - ( continua ... )

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