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Res. ASPE - ES 3/07 - Res. - Resolução AGÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA - ASPE - ES nº 3 de 02.07.2007

DOE-ES: 02.07.2007

Dispõe sobre o reajuste de preços de Gás Natural Canalizado e estabelece novos valores das tabelas tarifárias a serem aplicados pela concessionária de distribuição, BR - Petrobrás Distribuidora S/A, em sua área de concessão.


A Diretoria da Agência de Serviços Públicos de Energia do Estado do Espírito Santo - ASPE, no uso de suas atribuições legais conferidas no inc. IV do art. 14 da Lei 7.860/04 e:

Considerando as competências e atribuições estabelecidas no art. 2º da Lei nº 7.860/2004, de regular, controlar e fiscalizar os serviços de distribuição, preços e tarifas de Gás Natural Canalizado;

Considerando que o contrato de concessão firmado entre a concessionária e o Estado do Espírito Santo, prevê na sua cláusula quinta que as tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos, provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários e que serão reajustadas a partir da comunicação de aumento realizada pelo supridor, Petrobrás S/A;

Considerando que o preço do gás natural fornecido pelo supridor, Petrobrás S/A, às concessionárias de gás canalizado foi reajustado em 3,16%, a partir de 01/07/2007;

Considerando que compete a ASPE, no âmbito de suas atribuições de regulação, aprovar níveis e estruturas tarifárias, homologar tarifas e aplicar metodologias que estimulem a competitividade e a realização de investimentos de modo a garantir a melhoria do atendimento e adequação dos serviços de distribuição de gás natural às necessidades da população;

Considerando que a BR Petrobrás Distribuidora S/A, por meio da correspondência GNGC 58/2007, de 22 de junho de 2007, encaminhou pedido de homologação do reajuste tarifário decorrente da majoração do preço do gás a ser realizada pela PETROBRÁS em 3,16%, a partir de 01 de julho de 2007.

DECIDE,

Art. 1º Homologar novas tarifas do Gás Natural Canalizado, conforme a tabela em anexo, em função do reajuste de preços praticados pelo supridor.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.

( continua ... )

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