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Dec. Est. RS 45.120/07 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.120 de 29.06.2007

DOE-RS: 02.07.2007

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no § 12 do art. 12 da Lei nº 8.820, de 27/01/89, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 2390 - Na Seção II do Apêndice I, é dada nova redação ao item XXIX, conforme segue:

ITEMMERCADORIAS
"XXIXCafé solúvel, classificado no código 2101.11.10 da NBM/SH-NCM, até 31 de julhode2007"

Art. 2º Ficam introduzidas, ainda, as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 2391 - No Livro I, é dada nova redação ao inciso LXXXIII do art. 32, mantida a redação de suas notas, conforme segue:

"LXXXIII - no período de 1º de maio de 2006 a 31 de julho de 2007, aos estabelecimentos industriais, nas saídas interestaduais de produtos comestíveis industrializados de carnes de aves e suínos, de produção própria, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da operação;"

ALTERAÇÃO Nº 2392 - No Livro III:

a) o inciso III, do art. 1º-A, passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de sua ( continua ... )

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