Dec. Est. PA 248/07 - Dec. - Decreto do Estado do Pará nº 248 de 29.06.2007

DOE-PA: 02.07.2007

Dispõe sobre o Valor Adicionado, índices de Valor Adicionado e de percentuais de distribuição das parcelas, aos Municípios, do produto da arrecadação do ICMS.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no § 6º, do art. 3º, da Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990,

DECRETA:

Art. 1º O Valor Adicionado, o índice do Valor Adicionado e os índices percentuais de distribuição das parcelas pertencentes aos Municípios na arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, apurado de acordo com o art. 3º da Lei nº 5.645, de 11 de janeiro de 1991, que vigorarão a partir de janeiro de 2008, são os previstos no Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Decorridos trinta dias desta publicação e não havendo recurso serão os presentes índices transformados em definitivos.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos legais a partir de 1º de janeiro de 2008.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO, 29 de junho de 2007.

ANA JÚLIA CAREPA

Governadora do Estado

WALCI MARÇAL NOGUEIRA

Secretário Executivo de Estado da Fazenda em exercício

Anexo Único

Nome Município ( continua ... )

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