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AD Sec. Faz. - TO 6/07 - AD - Ato Declaratório SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 6 de 29.06.2007

DOE-TO: 02.07.2007

(Autoriza para uso fiscal no Estado de Tocantins, os equipamentos ECF que menciona).


O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o Artigo 10, Inciso I, do Decreto nº 432, de 28 de abril de 1997,

DECLARA:

1. Ficam autorizados para uso fiscal no Estado do Tocantins, os equipamentos Emissor de Cupom Fiscal - ECF, a seguir especificados:

Marca Tipo Modelo Versão Número do Documento de Homologação ou Registro

EPSON ECF - IF TM-H6000 FB 01.02.00 TDF(*) Nº 08/2006

EPSON ECF - IF TM-T88 FB 01.01.00 TDF(*) Nº 07/2006

LEGENDA: (*) TDF - Termo Descritivo Funcional

2. Este Ato entra em vigor nesta data.

JALES PINHEIRO BARROS

Superintendente de Gestão ( continua ... )

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