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Port. Sec. Faz. - TO 960/07 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 960 de 29.06.2007

DOE-TO: 02.07.2007

Altera o Anexo I, da Portaria/Sefaz nº 1.850, de 24 de novembro de 2006, que dispõe sobre os documentos necessários à concessão da isenção sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e adota outras providências.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo I da Portaria/Sefaz nº 1.850, de 24 de novembro de 2006, passam a vigorar na conformidade do Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 960, DE 29 DE JUNHO DE 2007.

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