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Res. Conj. Sec. Faz./AGE - MG 3.889/07 - Res. Conj. - Resolução Conjunta SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA e o ADVOGADO-GERAL DO ESTADO - Sec. Faz./AGE - MG nº 3.889 de 29.06.2007

DOE-MG: 30.06.2007

Disciplina o Parcelamento Especial para contribuinte optante do Simples Nacional.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS E O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, no uso de atribuição que lhes confere o art. 163 da Consolidação da Legislação Tributária Administrativa do Estado de Minas Gerais (CLTA/MG), aprovada pelo Decreto nº 23.780, de 10 de agosto de 1984, e considerando o disposto no art. 217 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, no art. 11 da Lei nº 12.426, de 27 de dezembro de 1996, na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e na Resolução do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (CGSN) nº 4, de 30 de maio de 2007,

RESOLVEM:

Art. 1º Para o ingresso do contribuinte no regime diferenciado e favorecido do Simples Nacional, o crédito tributário objeto de Termo de Autodenúncia ou formalizado em Auto de Infração, inclusive o inscrito em dívida ativa, relativo aos fatos geradores ocorridos:

I - até 31 de janeiro de 2006, poderá ser parcelado em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com valor mínimo mensal de R$ 100,00 (cem reais), observadas as demais condições previstas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e na Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007;

II - a partir de 1º de fevereiro de 2006, com vencimento até 30 de junho de 2007, poderá ser parcelado em até 60 (sessenta) parcelas mensais, iguais e sucessivas.

Art. 2º O parcelamento de que trata esta Resolução deverá ser requerido do primeiro dia útil de julho de 2007 até o último dia útil da primeira quinzena de agosto de 2007, ficando sua aprovação ( continua ... )

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