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Dec. Est. MG 44.563/07 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.563 de 29.06.2007

DOE-MG: 30.06.2007

Altera o Decreto nº 43.953, de 24 de janeiro de 2005, que institui o Sistema Integrado de Administração da Receita (SIARE), no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Protocolo de Cooperação ENAT nº 1, de 17 de julho de 2004,

DECRETA:

Art. 1º O art. 2º do Decreto nº 43.953, de 24 de janeiro de 2005, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, passando o seu parágrafo único a vigorar como § 1º:

"Artigo 2º (...)

§ 2º Em se tratando de pedido de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, bem como alteração, reativação, suspensão e baixa, o interessado deverá solicitar o serviço por meio do sítio da Receita Federal do Brasil na Rede Mundial de Computadores (www.receita.fazenda.gov.br), mediante utilização do Cadastro Sincronizado Nacional."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos a contar de 2 de julho de 2007.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de junho de 2007; 219º. da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do Brasil.

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Renata Maria Paes de Vilhena

Simão Cirineu ( continua ... )

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