Dec. Est. MG 44.562/07 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.562 de 29.06.2007
DOE-MG: 30.06.2007
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006,
DECRETA:
Art. 1º O Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Artigo 12. (...)
V - (...)
a - a estabelecimento de microempresa ou de empresa de pequeno porte;
b - às cooperativas ou associações com inscrição coletiva e aos seus cooperados ou associados;
(...)
Artigo 75. (...)
§ 7º (...)
V - o benefício aplica-se ao centro de distribuição de artesanato, nas operações destinadas a contribuinte do imposto.
(...)
Artigo 85. (...)
I - (...)
g.2 - cooperativa ou associação com inscrição coletiva;
(...)
Artigo 99. (...)
§ 4º O disposto no inciso III do parágrafo anterior não se aplica à microempresa.
( continua ... )
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