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Dec. Est. MG 44.562/07 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.562 de 29.06.2007

DOE-MG: 30.06.2007

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006,

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 12. (...)

V - (...)

a - a estabelecimento de microempresa ou de empresa de pequeno porte;

b - às cooperativas ou associações com inscrição coletiva e aos seus cooperados ou associados;

(...)

Artigo 75. (...)

§ 7º (...)

V - o benefício aplica-se ao centro de distribuição de artesanato, nas operações destinadas a contribuinte do imposto.

(...)

Artigo 85. (...)

I - (...)

g.2 - cooperativa ou associação com inscrição coletiva;

(...)

Artigo 99. (...)

§ 4º O disposto no inciso III do parágrafo anterior não se aplica à microempresa.

( continua ... )

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