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Port. Sec. Faz. - MT 85/07 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 85 de 29.06.2007

DOE-MT: 29.06.2007

Obs.: Ret. DOE de 03.07.2007

Divulga os Índices Percentuais Preliminares de Participação dos Municípios Mato-grossenses no produto da Arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, a vigorar no exercício de 2008.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 36 de 03.02.2015.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei Complementar Federal nº 063, de 11 de janeiro de 1990, e nas legislações estaduais complementares aplicáveis.

Considerando as disposições contidas na Portaria nº 084/2005 - SEFAZ, de 21 de julho de 2005;

RESOLVE:

Art. 1º Publicar os Índices Percentuais Preliminares de Participação dos Municípios Mato-grossenses no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, a vigorar no exercício de 2008.

Parágrafo único - Os seguintes relatórios, anexos I, II, III e IV desta Portaria, detalham os números que contribuíram para a elaboração preliminar dos Índices de Participação dos Municípios:

I - ANEXO I: ACYPR 535: Relação dos Índices Apurados;

II - ANEXO II: ACYPR 540: Relação das Variações dos Índices;

III - ANEXO III: ACYPR 556: Relatório de Valores Utilizados para Cálculo do Índice; e

IV - ANEXO IV: ACYPR 600: Relatório de Valores Adicionados dos Municípios.

Art. 2º O Anexo V relaciona os contribuintes do setor primário que serão excluídos para o cálculo dos índices referidos nesta portaria, por terem registrado nas codificações fiscais 556 (material para uso ou consumo) e 949 (outras entradas não especificadas) em suas entradas, sem mencionarem valores condizentes com a atividade nas codificações 101 (entradas destinadas à produção rural) na qualidade de insumo para o processo de produção rural.

§ 1º Os contribuintes retratados no caput têm até 31 de julho do corrente exercício para proceder às adequações de suas entradas com base nos Códigos Fiscais de Operações e Prestações - CFOP apropriados para a atividade de produção rural, atendendo as exigências do ( continua ... )

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