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Res. CMN/BACEN 3.466/07 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.466 de 29.06.2007

D.O.U.: 02.07.2007



O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 26 de junho de 2007, com base no art. 4º, incisos VI e VIII, da mencionada lei, resolveu:

Art. 1º Fica alterado o caput do art. 9º-I, bem como o inciso II de seu § 1º, da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, com a redação dada pela Resolução nº 3.438, de 22 de janeiro de 2007, que passam a ter a seguinte redação:

"Artigo 9º-I Fica autorizada a contratação de novas operações de crédito, no valor global de até R$1.000.000.000,00 (um bilhão de reais), destinadas a:

I - urbanização e regularização de assentamentos precários, produção de conjuntos habitacionais e desenvolvimento institucional de Estados, Municípios, do Distrito Federal e respectivas empresas estatais não dependentes, no âmbito do Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público (Pró-Moradia), operado com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), e sob gestão do Ministério das Cidades; e

II - Projetos Multissetoriais Integrados (PMI), no âmbito de linha de financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), voltados à urbanização e implantação de infra-estrutura básica e social em áreas de baixa renda, de risco e de sub-habitação, considerando também a regularização fundiária.

§ 1º ( continua ... )

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